Vereador Mauro Ignácio | PROJETO DE LEI DO VEREADOR MAURO IGNÁCIO REGULAMENTA USO DE REBOQUES POR VENDEDORES AMBULANTES - Vereador Mauro Ignácio
“Os desafios são grandes, mas a vontade de avançar é maior”

VEREADOR

MAURO IGNÁCIO

Em Sintonia com a Comunidade

PROJETO DE LEI DO VEREADOR MAURO IGNÁCIO REGULAMENTA USO DE REBOQUES POR VENDEDORES AMBULANTES

18/05/2018

Decreto foi assinado pelo prefeito Rafael Greca e já está em vigor

Aguardada por muito tempo pelos ambulantes da cidade de Curitiba, o decreto que regulamenta o uso de reboques por vendedores ambulantes finalmente foi assinado pelo prefeito Rafael Greca, no final do mês de abril.

O Decreto, de número 400/2018, regulamenta e autoriza o uso de veículos automotores de pequeno porte adaptados e de reboques por vendedores ambulantes. Os veículos poderão ser utilizados para comercialização de churros, crepes, cachorro-quente e caldo de cana.

O projeto de lei, de autoria do vereador Mauro Ignácio, altera parte da Lei 6.407, de 1983, e permite que os vendedores ambulantes possam utilizar automóveis, trailers e veículos a reboque. A lei possibilita também a venda de churros, atividade que ainda não era autorizada para ambulantes. “Estimamos que pelo menos 200 vendedores de churros que atuam em Curitiba poderão entrar para a formalidade”, disse o vereador.

O comércio através de veículos automotores de pequeno porte adaptados só poderá ser realizado por pessoa física e com a autorização da Secretaria Municipal do Urbanismo. Não é autorizada a venda de bebidas alcoólicas e cigarros. Toda a instalação e serviços de manipulação dos alimentos deverão ser feitas por profissional responsável e devidamente habilitado.

Vereador Mauro Ignácio e prefeito Rafael Greca após sancionar a lei

Vereador Mauro Ignácio e prefeito Rafael Greca após sancionar a lei