Vereador Mauro Ignácio | PROJETO PRETENDE CRIAR POLO GASTRONÔMICO DE SANTA FELICIDADE
“Os desafios são grandes, mas a vontade de avançar é maior”

VEREADOR

MAURO IGNÁCIO

Em Sintonia com a Comunidade

PROJETO PRETENDE CRIAR POLO GASTRONÔMICO DE SANTA FELICIDADE

01/06/2017

Visando incentivar o comércio local e promovendo o ramo gastronômico, o vereador Mauro Ignácio quer criar o “Polo Gastronômico de Santa Felicidade”, da principal avenida do bairro (Av. Manoel Ribas), desde o tradicional ponto de início (Portal de Santa Felicidade), até os limites do atual Setor Especial Comercial de Santa Felicidade (005.00249.2017).

Segundo Ignácio, existe a necessidade de oficialização da criação do “Polo Gastronômico de Santa Felicidade”, pois há tempos o bairro é reconhecido como o maior polo gastronômico de Curitiba e um dos principais redutos turísticos de nossa Capital. Além do mais, Santa Felicidade recebe a média mensal de 250 mil pessoas, entre turistas, trabalhadores e moradores da região que frequentam os restaurantes, parques, igrejas, comércios variados, entre outros.

A medida proposta também vem ao encontro com o que versa o novo Plano Diretor da cidade, Lei nº. 14.771/2015, que prevê o incentivo à criação de polos gastronômicos.

 

PROJETO DE LEI

Art.1º. Fica criado no âmbito do Município de Curitiba o “Polo Gastronômico de Santa Felicidade”.

Parágrafo único – Para efeitos desta Lei, o Polo Gastronômico de Santa Felicidade fica delimitado à Avenida Manoel Ribas, trecho entre o Portal de Santa Felicidade e a rua Ângelo Stival, limite do Setor Especial Comercial de Santa Felicidade.

Art.2º. A área delimitada poderá ser objeto de regras específicas relativas ao uso do solo, às obras e às posturas municipais pelos estabelecimentos enquadrados no perfil socioeconômico do referido corredor.

Art.3º. O “Polo Gastronômico de Santa Felicidade” tem por objetivo:

I – promover o desenvolvimento sustentável da atividade econômica, ali espontânea, já instalada;
II – atrair novos investimentos dentro do perfil vocacional da área;
III – assegurar o controle urbano e o ordenamento do uso do solo, com ênfase no combate às poluições sonoras, visual e do ar;
IV – favorecer o trânsito de pedestres na área e melhorias na circulação de veículos;
V – otimizar o uso coletivo de estacionamentos, bem como a ampliação da oferta de vagas no entorno;
VI – realizar campanhas publicitárias objetivando a divulgação do corredor;
VII – incentivar a realização de festivais e encontros gastronômicos e culturais;
VIII – melhorar a iluminação da via pública e calçadas;
IX – melhorar a estrutura de segurança local;
X – Ampliar a área abrangida pelo Setor Especial Comercial de Santa Felicidade.

Art.4º. Para o condicionamento ao ordenamento urbano, respeito ao passeio, combate às poluições visual, sonora e do ar, poderá o Município de Curitiba firmar parcerias com os estabelecimentos, diretamente ou através de associações representativas, bem como com outras entidades da iniciativa privada, com objetivo de promover o desenvolvimento da atividade e do seu potencial turístico, de forma ambientalmente sustentável.

Art.5º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o “Polo Gastronômico de Santa Felicidade” como atração em suas publicações e campanhas publicitárias que busquem promover o turismo no âmbito do município de Curitiba.

Art.6º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o “Selo de Responsabilidade e Qualidade do polo gastronômico de Santa Felicidade”, que será conferido anualmente aos estabelecimentos que se adequarem às regras e aos critérios estabelecidos conforme dispuser regulamento elaborado pela Secretaria Municipal de Urbanismo.

Parágrafo único – Para estimular as adequações aos critérios previstos no regulamento citado no caput deste artigo, o Executivo Municipal poderá conceder incentivos fiscais aos estabelecimentos integrantes do “Polo Gastronômico de Santa Felicidade”.

Art.7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.